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22/09/2017 - Governo enviará ao Congresso a Nova Lei de Falências


Legislação visa a agilizar a falência daquelas empresas que não têm jeito e que não se sustentam e também facilitar a recuperação daquelas que estão passando por momentos inadequados

 

O chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, disse nesta quinta-feira (21/09), que quando o ministro Henrique Meirelles voltar de Nova York a pasta vai encaminhar ao Congresso a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial.

De acordo com o assessor, que falou hoje durante palestra que fez no seminário "Desafios Fiscais no Próximo Mandato", organizado pelo Centro Macro Brasil da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Lei de Falências visa a agilizar a falência daquelas empresas que não têm jeito e que não se sustentam e também e facilitar a recuperação daquelas que estão passando por momentos inadequados dando a elas maior acesso a crédito e com poder maior dos credores para definir o destino destas empresas.

O assessor especial da Fazenda citou uma lista extensa de medidas que estão sendo adotadas pela equipe econômica tanto no campo macro como no micro e que já estariam surtindo efeitos, expressos na retomada da economia.

Em um contraponto ao economista do Banco Safra, Carlos Kawall, que o antecedera ao microfone, Mendes disse que "precisamos, sim, do crescimento para o ajuste fiscal". Para tal, disse ele, a reforma da Previdência é importante bem como é importante também a reforma previdenciária dos Estados.

Pelo lado da União, Mendes disse que as despesas estão sendo fortemente reduzidas e que de 2015 para 2016 elas tiveram um crescimento de apenas R$ 8 bilhões. O problema, de acordo com o assessor da Fazenda, está mesmo nas receitas, que caíram R$ 92 bilhões na passagem de 2015 para 2016. "Temos que fazer o ajuste gradual via redução dos gastos", sugeriu o assessor especial de Meirelles.

De acordo com ele, para as despesas ficarem dentro do teto o governo precisara da reoneração tributária e das reformas. Ele disse que o governo está reduzindo os subsídios explícitos com base no Proex e custeio agropecuário.

Disse também que com as privatizações o governo vai reduzir despesas via capitalização das estatais. De acordo com o assessor da Fazenda, só com a devolução dos R$ 180 bilhões do BNDES ao Tesouro, a dívida pública será reduzida em 2 pontos porcentuais do PIB.


Link: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/governo-enviara-ao-congresso-a-nova-lei-de-falencias

Fonte: Diário do Comércio

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Hashimoto & Augusto
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