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29/09/2017 - Receita altera norma sobre habilitação no Portal Único do Comércio Exterior


A alteração tem por objetivo instruir o contribuinte acerca do procedimento para solicitação de habilitação expressa

Foi publicada no DOU de 28/9/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.745/2017 alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015. O objetivo é instruir o contribuinte quanto ao procedimento para solicitações de habilitação expressa, por meio do módulo Habilita no Portal Único do Comércio Exterior.

As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, empresa pública, sociedade de economia mista ou que pretendam realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação até o montante de US$ 50.000,00 - em cada período consecutivo de seis meses -, terão sua habilitação concedida de forma automática. O sistema verificará os dados necessários para o deferimento do pleito.


Link: https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/setembro/receita-federal-altera-norma-sobre-habilitacao-no-portal-unico-do-comercio-exterior

Fonte: Receita Federal

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Hashimoto & Augusto
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