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09/10/2017 - Mudanças nos procedimentos de registro na JUCESP


Como você sabe estar por dentro de todas as mudanças das repartições públicas faz toda a diferença no resultado final.

Diante deste cenário nossa equipe listou neste artigo as principais e mais relevantes alterações na Instrução Normativa da Jucesp consolidada em Março de 2017.

Afirmamos que mesmo a instrução sendo de março, algumas das modificações citadas abaixo ainda não são de pleno entendimento de todos os envolvidos com os órgãos públicos o que pode acarretar exigências indevidas, das quais são passíveis de argumentações.

Acompanhe abaixo as alterações:

1) Transferência de quotas por doação, não se faz mais obrigatório a apresentação do comprovante de pagamento do ITCMD. Item 3.2.6.1 anexo II DREI;

2) Em Constituições de EIRELI, o titular poderá ser tanto pessoa física quanto jurídica, em caso de jurídica deverá ser nomeado um representante legal. (Sócio / Procurador / Administrador) Item 1.2 anexo V, DREI;

3) O Empresário Individual poderá ser constituído somente por pessoas físicas residentes no Brasil, no caso de estrangeiros é obrigatória a apresentação do visto permanente. Item 1.2, B, anexo I, DREI;

4) A procuração de sócio estrangeiro deverá nomear um representante no Brasil para receber citação judicial, o documento deverá ser autenticado por autoridade consular Brasileira no país de origem e deverá ser traduzida por tradutor público, não sendo obrigatório o registro no cartório de títulos e documentos. In. N°34.

Obs. - Caso seja em língua Francesa deverá ser apenas traduzida por tradutor público. In. N°34;

5) O contrato social de transformação de tipo jurídico poderá realizar qualquer alteração do ato constitutivo. Como por exemplo: Agora é possível deixar a empresa unipessoal e transformar no mesmo ato. In. N°35;

6) Para Enquadramento / Desenquadramento / Reenquadramento de ME ou EPP, poderá ser incluído uma cláusula de alteração no contrato social.

Obs. No contrato de constituição poderá constar a sigla do porte após o nome empresarial. In. N°36;

7) As empresas ME / EPP não são mais obrigadas a realizar ATAs, exceto em caso de exclusão de sócio por justa causa. In. N°36;

8) Qualquer empresa ME ou EPP não estão mais obrigadas a realizar Publicações de qualquer fim. In. N°36;

9) Não é mais obrigatório constar no nome de uma sociedade de propósito específico a sigla SPE, mas caso conste deverá mencionar antes da sigla LTDA. In. N°40;

10) Para constituição de empresas com as atividades descritas abaixo:

·Vigilância patrimonial;

·Transporte de valores;

·Escolta armada;

·Segurança pessoal privada;

·Cursos de formação de vigilante.

Não se faz mais obrigatória a apresentação da aprovação da polícia federal, porém para qualquer alteração contratual deverá apresentar tal autorização.

Obs. Caso a empresa já possua a autorização, a mesma poderá ser consultada no site da Policia Federal www.pf.gov.br.In. N°41.

Agrademos sua atenção e esperamos que faça bom proveito destas informações.

Equipe Hasa Documentos


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Fonte: Hasa Documentos

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